Após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da dosimetria nesta quinta-feira, 30, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), afirmou que a base do governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Caso isso ocorra, os ministros decidirão se a norma está de acordo com a Constituição Federal ou se a lei pode ser anulada.

"Não tenho dúvida de que até amanhã (sexta-feira) gente anuncia a judicialização", afirmou o líder do PT à imprensa após a votação.

No Senado, os parlamentares derrubaram, por 49 a 24, veto presidencial ao projeto que reduz as penas aplicadas pelo STF aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na Câmara, os deputados haviam votado pela queda do veto, com placar de 318 a 144, com 5 abstenções.

O projeto foi vetado totalmente por Lula em 8 de janeiro deste ano, durante solenidade no Palácio do Planalto em memória dos três anos dos atos antidemocráticos. Aprovado nas duas Casas, o texto pode encurtar o tempo de Bolsonaro na prisão em regime fechado.

A derrubada do veto poderia revogar dispositivos mais rígidos da Lei Antifacção, aprovada em fevereiro, sobre progressão de regime para todos os crimes, inclusive os hediondos, beneficiando condenados por esses atos.

Para impedir que isso ocorresse, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP) declarou prejudicados incisos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), conforme antecipado pelo Estadão. Com a manobra, ele retirou o efeito de alguns trechos específicos do projeto da dosimetria que tratavam da progressão de regime.

Com a derrubada do veto, esses pontos poderiam se contradizer com regras criadas pela Lei Antifacção e já aprovadas pelo Congresso, beneficiando principalmente líderes de facções criminosas e outros criminosos.

Para que um projeto não anulasse partes do outro, Alcolumbre "cortou" esses dispositivos antes da votação final, ajustando o texto para que as duas leis coexistissem sem contradição.

"Eles impuseram uma manobra regimental para retirar partes do texto e se livrar das críticas que eles estavam sofrendo na sociedade brasileira", criticou o petista.

Na avaliação de governistas, somente o fato de um veto integral de Lula ter sido fatiado pelo Parlamento já é um argumento para questionamentos na Justiça. Pedro Uczai criticou o que chamou de "acordão" entre a oposição e o centrão.

"O governo podia ter percebido esses movimentos e ter denunciado esse grande acordão para toda a sociedade brasileira perceber que duas organizações criminosas se juntaram no interesse de destruir a democracia e de manter sem investigação o crime produzido do escândalo do Banco Master", concluiu.